Em meio a discursos oficiais sobre modernização e acesso, as recentes mudanças no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – formalizadas pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, pela Medida Provisória nº 1.327/2025 e pela Lei nº 15.153/2025 – desencadearam uma série de preocupações que vão além da simplificação do procedimento.
O pacote batizado de CNH do Brasil, lançado pelo governo federal, reduz drasticamente exigências como as horas mínimas de aula prática (de 20 para apenas 2 horas), oferece a teoria gratuita pelo aplicativo e flexibiliza a formação com instrutores autônomos. Oficialmente, a promessa é de reduzir em até 80% o custo médio para tirar a habilitação e desconcentrar a formação de novos condutores de autoescolas tradicionais.
Trânsito caótico e a segurança viária em xeque
O Brasil vive um dos trânsitos mais perigosos do mundo e um custo humano que não pode ser subestimado: milhares de mortes e feridos todos os anos nas ruas e estradas. A CNH – além de documento – é uma certificação de que aquele cidadão possui competências mínimas para dirigir com segurança. A redução acelerada de etapas e, sobretudo, de carga horária prática levanta a questão: estamos equipando novos motoristas com conhecimento suficiente diante de um trânsito caótico que já desafia sistemas bem mais rigorosos?
Especialistas em segurança viária alertam que a experiência prática ao volante é um dos principais fatores para a redução de acidentes graves. Reduzir as horas de prática pode produzir profissionais menos preparados para situações do dia a dia, aumentando o risco de colisões, atropelamentos e até tragédias maiores – justamente quando a segurança no trânsito deveria estar no centro do debate.
Impactos econômicos: desemprego e autoescolas em risco
A mudança estrutural no modelo de formação de condutores coloca em risco a sustentabilidade de autoescolas tradicionais, que empregam instrutores, pessoal administrativo e investimentos em infraestrutura. Com a possibilidade de formação via aplicativo e a flexibilização para instrutores autônomos, muitas dessas instituições já relatam queda na procura e dificuldades operacionais, sinalizando um potencial de fechamento de negócios e aumento do desemprego no setor.
Além disso, instrutores que tinham vínculos formais podem ser substituídos por profissionais autônomos ou, em muitos casos, simplesmente deixar o mercado diante da diminuição de receita. O efeito em cadeia pode ecoar na economia local: menos empregos, menos consumo e menos arrecadação tributária.
Entrega de motoristas inexperientes no mercado
Outro ponto sensível é o crescimento de novos condutores que se tornarão profissionais de entregas e aplicativos (como motoboys, motoristas de apps, entregadores expressos), muitos dos quais buscam a habilitação justamente para ingressar no mercado informal de trabalho. Com regras menos exigentes e custos menores, o Brasil pode ver uma explosão de motoristas profissionais com formação reduzida, em um cenário já tensionado pelo aumento de acidentes envolvendo motos e carros leves.
Esse cenário se torna ainda mais crítico quando se considera que, segundo dados oficiais, milhões ainda dirigem sem habilitação formal no país, gerando um mercado paralelo que já representa riscos significativos à segurança viária.
Uma estratégia eleitoreira?
Críticos da política pública classificam a adoção das novas normas como uma ação com forte viés eleitoreiro. Em ano de eleições presidenciais, facilitar o acesso à CNH – um documento com impacto direto na vida de milhões de brasileiros, muitos em busca de inserção profissional – pode ser visto como uma medida de alto impacto político, com potencial de angariar apoio popular em setores mais amplos da sociedade, mesmo ao custo de milhares de vidas.
