A Prefeitura de São Bento do Sul encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que amplia a segurança jurídica e garante maior proteção aos servidores públicos municipais em relação ao recebimento do auxílio-alimentação.
A proposta altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e estabelece de forma clara as situações em que o benefício será mantido e aquelas em que poderá ser suspenso, trazendo mais transparência e uniformidade na aplicação da legislação.
Entre os principais avanços do projeto está a manutenção do auxílio-alimentação durante períodos de afastamentos considerados justificados, como férias, licença para tratamento de saúde, licença-maternidade, licença-paternidade, licença-prêmio, afastamento por acidente de trabalho, doação de sangue e outras hipóteses previstas em lei.
Segundo a Administração Municipal, a medida busca assegurar tratamento isonômico aos servidores e evitar interpretações divergentes sobre a concessão do benefício, além de proporcionar maior segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para a gestão pública.
Por outro lado, o projeto também define as situações em que o auxílio-alimentação não será devido, como nos casos de faltas injustificadas, suspensão disciplinar, licenças sem remuneração e afastamentos específicos previstos na legislação.
O projeto segue agora para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal.
