A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na terça-feira (27), a versão final do Projeto de Lei (PL) 85/2022, que cria o Programa Estadual Saúde sem Dependência Química. A proposta, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), está pronta para votação em Plenário.
O deputado Maurício Peixer (PL) teve participação relevante na construção do texto. Relator da matéria na Comissão de Saúde, ele apresentou uma emenda substitutiva global que reformulou a proposta e incorporou medidas previstas em projeto de sua autoria. A nova redação estabelece diretrizes para o tratamento de pessoas com transtornos mentais e dependência química, em alinhamento com a legislação federal.
O programa é voltado especialmente a pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta prevê atendimento para casos em que a dependência comprometa a capacidade de autodeterminação, coloque em risco a integridade do paciente ou de outras pessoas, ou dificulte a adesão ao tratamento voluntário recomendado por uma equipe de saúde.
Regras para internação involuntária
Pelo texto aprovado, a internação terapêutica deve ter caráter humanitário e oferecer atendimento integral e especializado, com equipe multidisciplinar. Nos casos involuntários, será necessária autorização de médico registrado no Conselho Regional de Medicina. O procedimento também deverá ser comunicado ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas.
A proposta prevê que o tratamento busque recuperar a saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar do paciente. A internação involuntária é tratada como parte das medidas de atenção à saúde e deve seguir as normas federais aplicáveis.
Com a aprovação na CCJ, o PL 85/2022 segue para votação em Plenário. A medida ainda não está em vigor como lei estadual.
