Os parlamentares aprovaram, por maioria, o projeto de lei, PL 753/2025, do deputado Alex Brasil (PL) que dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
A proposição veda a reserva de vagas suplementares e medidas congêneres para o ingresso de estudantes ou contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional nestas instituições.
Cotas para pessoas com deficiência, de baixa renda e egressas de escolas estaduais continuam válidas. Segundo o deputado, o projeto "está priorizando aquela pessoa que tem baixa renda, que tem deficiência econômica e que sozinha não conseguiria ter uma oportunidade numa universidade".
"Se a pessoa é negra e tem alta renda, me desculpa, mas ela vai ter que dar oportunidade para alguém que é branco e não tem condição de pagar sua universidade.
Trecho de discurso de Alex Brasil (PL) na Alesc
Universidades que descumprirem a norma serão punidas. As instituições serão passíveis de multa de R$ 100 mil por edital e poderão deixar de receber repasses de verbas públicas.
O projeto segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
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