A Prefeitura de São Bento do Sul informa que está promovendo a atualização e regulamentação dos procedimentos relacionados às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais.
A decisão adotada pela Administração Municipal decorre de uma necessidade legal, organizacional e de proteção aos servidores, estando alinhada às boas práticas de gestão pública e às orientações de órgãos de controle.
Foram identificadas situações que evidenciam a necessidade de maior controle e padronização dos descontos realizados em folha, especialmente em relação ao comprometimento da renda dos servidores. Diante disso, o Município está estruturando um novo modelo com foco em três pilares fundamentais:
- Proteção financeira do servidor, garantindo a preservação de parte de sua renda para assegurar condições básicas de subsistência;
- Organização e controle dos processos administrativos, promovendo maior segurança e transparência;
- Responsabilidade na gestão pública, com adoção de critérios claros e padronizados.
A nova regulamentação estabelecerá, entre outros pontos, a garantia de que o servidor mantenha, no mínimo, parte de sua remuneração livre de descontos, evitando situações de superendividamento e assegurando maior equilíbrio financeiro .
Importante destacar que:
- Não haverá redução salarial;
- Contratos já firmados permanecem válidos;
- Não haverá cancelamento automático de consignações existentes;
- Os servidores continuarão podendo contratar consignações, desde que respeitados os limites estabelecidos.
A medida não representa retirada de direitos, mas sim um avanço na forma como o Município organiza e acompanha esses processos, visando garantir segurança tanto para os servidores quanto para a Administração Pública.
Ressalta-se que o Município não possui obrigação legal de manter convênios para consignações em folha, porém optou por sua continuidade, justamente para assegurar benefícios já existentes, agora com maior controle e transparência.
Na próxima segunda-feira, dia 13 de abril, será realizada uma reunião com as entidades consignatárias para apresentação da nova proposta de operacionalização das consignações, bem como para esclarecimento das regras estabelecidas. Ressalta-se que a proposta visa padronizar os procedimentos e fortalecer a segurança das operações.
A Administração Municipal reforça que esta iniciativa é preventiva e responsável, buscando evitar situações que possam comprometer a estabilidade financeira dos servidores e fortalecer a governança pública.
Por fim, reafirma-se o compromisso com uma gestão transparente, eficiente e voltada à valorização do servidor público.
