O Decreto nº 12.686/2025 assinado nesta semana pelo Governo Federal tem sido motivo de grandes preocupações. Isso porque, o documento altera a política de educação especial e compromete o trabalho das Apaes e das escolas especializadas, que prestam atendimento educacional e terapêutico a pessoas com deficiência.
O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB), presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), manifestou posição contrária ao Decreto Federal nº 12.686/2025, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Segundo o parlamentar, a medida pode representar retrocessos e desconsidera entidades que atuam na área da Educação Especial.
Em nota, Dr. Vicente defendeu a revisão do decreto e a ampliação do diálogo com a sociedade sobre o tema. O deputado também destacou que Santa Catarina mantém sua própria Política Estadual de Educação Especial, considerada referência nacional na inclusão. “Temos uma política estadual sólida e de referência nacional na inclusão”, afirmou.
De acordo com o documento, a partir de agora o aluno com deficiência é obrigado a estar matriculado em uma escola comum. A Apae passa a ter apenas papel complementar, oferecendo apoio e reforço pedagógico, e não mais ensino regular.
Em nota técnica, a Apae Brasil manifesta repúdio ao Decreto 12.686/2025, do governo federal, e declara apoio às famílias, endossa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 845/2025, do senador Flávio Arns, e os demais PDLs que foram propostos até o momento na Câmara dos Deputados.
A instituição declara ainda que impulsionará as medidas necessárias para garantir direitos, evitar retrocessos e assegurar acesso, permanência, participação e aprendizagem aos estudantes com deficiência intelectual, múltipla e TEA em um sistema educacional verdadeiramente inclusivo.
